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19 de Abril de 2024

Aposentado com câncer tem direito à isenção de imposto de renda

O pedido administrativo leva de 3 a 6 meses para ser analisado, mas na maioria das vezes temos de recorrer ao judiciário.

Publicado por Robson Dimer
há 4 anos

Tem chegado ao escritório demandas de clientes que desejam a isenção do imposto de renda em razão de possuírem câncer, seja ele de qual modalidade for. Os mais comuns são mama, próstata e fígado.

Aposentados, quer sejam pelo INSS, quer sejam servidores públicos municipais, estaduais ou federais, têm esse direito assegurado em lei.

Para isso, basta o diagnóstico, constatado por laudo médico de sua confiança, constando o CID, data do surgimento da doença e se está em tratamento ou não.

O pedido administrativo leva de 3 a 6 meses para ser analisado, mas na maioria das vezes temos de recorrer ao judiciário.

O escritório tem conseguido liminares nas ações judiciais para barrar os descontos já no início da ação, e isso tem ajudado o bolso do paciente que, num momento tão difícil da vida como esse, tudo que necessita é de um alívio financeiro.

De quebra, ainda é possível pedir os atrasados descontados indevidamente desde a data em que se adquiriu a doença.

Procure o escritório por meio do e-mail: advogado.robsondimer@gmail.com

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